"Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará determinou a reintegração de sete servidores à prefeitura do município de Ibicuitinga (190 Km de Fortaleza). A decisão foi proferida nesta quarta-feira. A relatora da matéria, desembargadora Maria Iracema do Vale Holanda, determinou, em seu voto, “a anulação do ato administrativo de demissão dos servidores reconduzindo-os as suas atividades”. Os servidores estáveis e no exercício de suas funções foram exonerados sem qualquer tipo de processo administrativo pelo prefeito à época, Eugênio Rabelo, hoje deputado federal pelo PP. Os servidores ajuizaram ação de nulidade de demissão com pedido de reintegração contra o referido Município, mas o juízo da Vara Única da comarca de Ibicuitinga proferiu sentença decidindo pela extinção do processo sem o julgamento de mérito.
Alegando que foram demitidos sem qualquer processo que lhes assegurassem ampla defesa e o contraditório, eles apelaram para o Tribunal de Justiça com o objetivo de desconstituir a sentença monocrática e, consequentemente, reintegrá-los aos cargos. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso de apelação no sentido de ser anulada a decisão monocrática. Ao apreciarem a matéria, os integrantes da Câmara foram unânimes com o voto da relatora no sentido de reconduzir os servidores as suas funções.
(Site do TJ do Ceará)
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Um comentário:
Eis mais um deputado federal que vale zero em matéria de representatividade. Nada de discurso, nada de projeto relevante. Como se diz desportista, porque usou o Ceará para se eleger, contando com as sobras do Ciro Gomes, deve ser bom de nadar. kkkkkkkkkkkkkkkk
Postar um comentário