O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Ernani Barreira, lamentou, nesta segunda-feira, a decisão tomada pelo juiz estadual interino Benedito Helder, que proibiu o Jornal O POVO, de Fortaleza, de publicar matéria acerca da evolução patrimonial de um empresário acusado de envolvimento com o Jogo do Bicho. Se publicasse tal matéria, O POVO seria punido com multa de R$ 10 mil (ver posts anteriores do Blog).
"Existem assuntos que não podem ser levados ao conhecimento amplo por força de dispositivos legais. Me causa certa preocupação, a circunstância de uma matéria encontrar-se oferecida a todo um público que interessasse através da internet ser obstada de publicação (matéria no site da Justiça Federal) em relação à imprensa. O juiz que o fez é um homem honrado, competente e sério, mas todos nós somos humanos e podemos nos equivocar", expôs Ernani Barreira.
Ernani Barreira se disse preocupado com o fato, observando que os assuntos que a imprensa pode veicular "são aqueles assuntos que o público dele toma conhecimento, mas toma conhecimento sem as particularidades que a imprensa geralmente aduz".
Particularmente, o presidente do TJ se disse" alguém que acha que a voz da impensa é a voz da consciência social". Ernani disse que, como toda sociedade o conhece, é homem que não gosta de censura de nenhum tipo. Ele até lembrou que, na década de 80, viveu momentos dífíceis quando teve que apresentar sua defesa em questionamentos sobre ações de Justiça, em Brasília. Nessa época, ele travava embate com a então presidente do tribunal, desembargadora Águeda Passos.
"Eu enfrentei tudo achando que a imprensa estava no seu papel. Nunca, jamais bati na porta de ninguém", complementou Ernani Barreira, que se encontra no Rio de Janeiro, onde participa de solenidade, na Academia Brasileira de Letras Jurídicas em homenagem ao presidente do STJ, ministro César Asfor Rocha.
2 comentários:
Sindjorce divulga nota contra censura prévia ao Grupo O Povo
O sindicato defende o direito à liberdade de expressão da empresa jornalística, dos jornalistas que nela trabalham e, também, da entidade que representa esses profissionais
22/03/2009
Nota de repúdio
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (Sindjorce) repudia qualquer tentativa de cerceamento da liberdade de expressão e de imprensa e lamenta que o Grupo de Comunicação O Povo tenha sido vítima de censura prévia na cobertura de um caso que vem acompanhando com destaque há muito tempo.
O artigo 2º do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros deixa claro que “o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental” e que “os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse”.
Ao mesmo tempo em que se solidariza com os colegas que tiveram o trabalho previamente censurado, o Sindjorce espera que a decisão judicial seja revista em nome do restabelecimento do direito de a sociedade cearense ser informada sobre ação de notório interesse público: a operação da Polícia Federal contra o jogo do bicho.
O Sindicato espera ainda que, a partir desse episódio, o grupo O Povo reveja sua própria prática em relação à liberdade de expressão e ao respeito à democracia. Decisões recentes impediram o acesso de dirigentes sindicais à empresa, tentaram reprimir manifestações de trabalhadores no local e inviabilizaram o direito de resposta solicitado pelo Sindjorce em relação à matéria gravemente equivocada sobre a cobertura do protesto feito em frente ao jornal O Povo no dia 6 de março.
Portanto, o Sindjorce defende irrestritamente o direito à liberdade de expressão da empresa jornalística, dos jornalistas que nela trabalham e, também, da entidade que representa esses profissionais, mas defende sobretudo que esse direito seja para consolidar outro, o de a sociedade ter acesso à informação captada e divulgada com ética e retidão, seja qual for o cenário.
Fortaleza, 22 de março de 2009
Diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará - Sindjorce
Ao criticar de público a decisão do juiz de primeira instância Ernani, na prática, pré julgou questão que pode ser submetida a seu julgamento em caso de recurso.
Oportunidade e local do pres. do TJ corrigir decisões equivocadas é o julgamento de eventual recurso à censura indevida ao jornal (que houve).
Gilmar Mendes está fazendo escola. Ou será o "efeito refletores"?
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