LEI DAS ZPEs SERÁ SANCIONADA POR LULA

"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina hoje, em Montes Claros (MG), o decreto de regulamentação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). A assinatura presidencial complementará a legislação atual sobre o regime tributário, cambial e administrativo, e sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). O evento ocorre durante reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do 10º Fórum de Governadores do Nordeste. Composto por 15 artigos, o decreto presidencial trata da criação e administração das ZPEs no País, tal como a regulamentação dos procedimentos de fiscalização e controle aduaneiro, e de instalação de empresas nessas áreas. A partir daí, todos os projetos de ZPEs passarão pela análise do Conselho Nacional. Na última quinta-feira, o Governo do Ceará entregou ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, que preside o Conselho, o novo projeto da ZPE do Ceará. O documento propõe a transferência da Zona de Processamento de Exportação do Estado de Maracanaú, cuja autorização está em vigor desde 1998, para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, onde estão previstas a instalação de uma siderúrgica, uma refinaria de petróleo e polos metal-mecânico e petroquímico. Uma vez aprovado o projeto pelo Conselho, o Governo do Estado terá um prazo de 90 dias para constituir uma empresa administradora da ZPE, que terá a finalidade específica para implantar e administrar o empreendimento. Ainda não há definição se esta empresa será totalmente pública, mista ou 100% privada. Mas será ela que administrará os R$ 6 milhões previstos em projetos e obras de infraestrutura da primeira etapa da ZPE no Estado do Ceará.

Sudene
Além da assinatura do decreto, o presidente Lula também participará hoje em Montes Claros da 5ª Reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), a qual também contará com o governador do Estado, Cid Gomes. Na pauta estão as obras da Transnordestina e a negociação com os governos estaduais para redução de Impostos de Circulação de Mercadorias (ICMS), incidente no querosene da aviação, para incentivar a atuação de novas companhias aéreas na região."

(Jornal O POVO)