"É ilegal a prática da Polícia Militar (PM) em lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). A informação está na recomendação número 010/2008, originada do Ministério Público Estadual, assinada pela procuradora Geral de Justiça do Estado, Socorro França. O alerta atende a consulta encaminhada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol) ao controle externo da atividade policial do Ministério Público, solicitando uma posição oficial sobre o fato de membros da PM estarem realizando o trabalho que compete à Polícia Judiciária ou Civil.
No documento, a procuradora recomenda aos promotores de justiça, que detêm atribuição de controle externo da atividade policial, que promovam a correta e eficaz aplicação da Constituição Federal no sentido de coibir a prática.
“Sempre defendemos a impossibilidade dessa transferência de atribuição para a polícia preventiva, por entendermos tratar-se de desvio das funções do delegado de Polícia, em flagrante desrespeito ao parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal de 1988”, diz um trecho do texto da consulta encaminhada pelo Sindicato dos Delegados. Para Lusimar Cunha, presidente do Sindepol, foi uma vitória da cidadania. De acordo com ele, não é possível que a partir da justificativa da falta de delegados de Polícia Civil de Carreira continuasse a existir a prática da flagrante ilegalidade. “Façam-se concursos”, diz.
Cunha argumenta que a PM exercer a tarefa que é da Polícia Civil é algo perigoso para o estado democrático de direito. O assessor de imprensa da Polícia Militar, major Marcos Costa, antecipa que os TCOs feitos pela PM no Ceará são apenas para crimes ambientais e tem a aprovação da Promotoria do Meio Ambiente. Lembra que o Ministério da Justiça vem analisando a possibilidade de estender aos PMs o direito de lavrar TCOs por crimes de menor poder ofensivo, o que já vem sendo feito em Minas Gerais e Rio Grande do Sul. "
(Jornal O POVO)
VAMOS NÓS
Será que esses TCOs são todos para crimes ambientais mesmo? Com a palavra, os policiais militares que atuam no Interior e têm de se desdobrar fazendo policiamento judiciário e ostensivo.
5 comentários:
Eliomar, você já viu a nova política de acesso aos sites do Governo do Estado? Qualquer endereço de secretaria ou órgão estadal que você digite lega agora ao site do Governo do Estado. Se o usuário desejar visitar o site do órgão terá que clicar em link. Se o usuário não desejar visitar o site do órgão teria digitado o endereço dele? Que coisa mais ridícula! Se querem aumentar o tráfego no site do Governo deveria melhorar o serviço ofertado lá, com geração de informação atualizada e pertinente, mas não "chupando" o acesso aos sites dos órgãos estaduais.
Unificação das Polícias já!
êta coisa bonita os oculos da dra!! Parece bandeirada final de Formula 1!
Eliomar, em muitas cidade do interior, tem sgt fazendo até flagrante, e delegado assinando...pode ser ilegal, mas, tirando esse papel dos pm's, só qm vai sofrer é a população.....
em todo o interior do ceara a policia militar é obrigada a fazer tcos,alem de fazer o policiamento ostensivo,é trabalho em dobro.
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