O ministro José Pimentel (Previdência Social) vai se reunir, nesta sexta-feira, com o superintendente do Sebrae no Ceará, Carlos Cruz. Os dois discutirão propostas para divulgar e implementar no Estado o capitulo da Lei Complementar 128 que cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI) no Simples Nacional.
A legislação permite que pequenos empresários informais, com faturamento de até R$ 36 mil, se formalizem a partir de 1° de julho. Entre as vantagens da formalização, eles terão melhores condições de financiamento e a possibilidade de formar cooperativas e consórcios, ampliando as chances de crescer no mercado.
Ao regularizar sua situação junto ao INSS, também passam a contar com a proteção previdenciária. Segundo o ministro Pimentel, a criação do MEI tem potencial de beneficiar cerca de 10 milhões de pessoas.
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Um comentário:
QUE VENHA O “SIM”
Uma das grandes conquistas do Estado Democrático de Direito, que passa o nosso querido Brasil, abençoado por Deus e bonito por natureza, além da liberdade de expressão é a “transparência”, o exercício da cidadania plena, onde todos têm direitos e deveres, como princípio constitucional da socialização entre pessoas, máxime da prestação de contas dos serviços públicos, onde se paga impostos, mais adiante se recebe em serviços públicos, gratuitos e com dever de qualidades, sem distinção política, cor, credo e raça.
Em síntese, a carta política pátria não pode passar despercebida neste sentido. Está escrita desde sua promulgação em 1988.
No mérito da discussão que se busca neste artigo, a grita dos munícipes continua geral no município de Icó, relacionado a mais de 11 (onze) milhões de reais que abarrotaram os cofres da Prefeitura Municipal de Icó, afora o dinheiro do Estado do Ceará, em dezembro de 2008, sem até os dias atuais tenha se dado qualquer esclarecimento acerca desta dinheirama.
Ninguém sabe. Ninguém viu.
É o discurso vertente, mesmo tendo o mesmo secretário de finanças da gestão pretérita, o Senhor Facó, permanecido no governo do atual prefeito Marcos Nunes (PMDB) e, em particular, praticamente todos os ocupantes das pastas de Cardoso Mota (PSDB).
É sabido que o Município de Icó, no sentido lato sensu, têm dívidas diversas, retenção de impostos e FPM no ato de seus repasses constitucionais, principalmente pela má gestão administrativa de há muito exercida neste torrão. É lógico que o povo, que elege e põe pra fora os eleitos em segunda oportunidade, nas urnas, é a grande vítima da incompetência, irresponsabilidade e às vezes, corrupção de alguns agentes políticos e públicos.
A Constituição Estadual é clara no sentido de que as municipalidades, por seus prefeitos, têm o dever legal de prestar contas no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, de todos os recursos recebidos e gastos no decorrer do mês. Como também ao dono do dinheiro: o povo. Estranhamente, o então prefeito Cardoso Mota, que melancolicamente deixou o poder em dezembro de 2008, até os dias atuais não encaminhou um balancete, ou seja, qualquer prestação de contas aos órgãos competentes. Falta outubro, novembro e dezembro de 2008.
Data vênia, algo está muito errado. Parafraseando a folclórica Íris, de saudosa memória: ESTÁ ERRADÍSSIMO.
Gerou grande repercussão política e pessoal, na sociedade e nos meios de comunicação de massa do Icó, quando o vereador Flamarion Pereira (PR), resolveu divulgar os 11 milhões que adentram nos cofres públicos da Prefeitura Municipal de Icó, todavia, porque não pagaram à folha de pagamento, credores, prestadores de serviços, et cétera e, é lógico, sem qualquer argumento válido para tal situação.
O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM tem passado por grande metamorfose, ao ponto de anunciar a implantação do PORTAL TRANSPARÊNCIA, onde toda sociedade vai ter com mais celeridade, os dados referentes aos recursos dos seus municípios e onde são aplicados.
Já existe o SIM – Sistema de Informação Municipal, que já faz clarear, de forma simples e didática, parte do que se faz necessário, para o povo entender estas problemáticas e burocráticas letras, mas principalmente o esconde-esconde do valor real que, repita-se, adentra os cofres públicos municipais.
A ansiedade toma conta do povo do Icó.
Todos desejam, empolgados até, os números das prestações de contas de outubro, novembro e dezembro de 2008, inclusive janeiro de 2009.
Todos querem saber quem recebeu e quanto? O que foi pago e por que foi pago?
Não se fala em outra coisa em Icó.
Que venha o SIM. Que Venham os números.
Assim, saberemos os resultados das paixões, na política icoense, por alguns eufóricos e entusiasmados eleitores.
Texto escrito por FABRÍCIO MOREIRA DA COSTA.
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