RÉVEILLON - PROCURADOR NÃO QUER MONTAGEM DE CAMAROTES NA ÁREA DO ATERRO DO IDEAL

"O Ministério Público Federal no Ceará enviou recomendação à prefeitura de Fortaleza, à Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU/CE), ao Banco do Nordeste (BNB) e ao Banco do Brasil sobre a realização do Réveillon 2007/2008. Tendo como base os princípios constitucionais, o procurador da República Alessander Sales recomendou à GRPU/CE que não permita a montagem na área do aterro de camarotes destinados a convidados ou qualquer forma de abrigo especial para determinadas pessoas. Essa iniciativa se deve ao fato de a área ser de domínio da União e caracterizada como bem de uso comum. Portanto, é área pública, não devendo ser permitida qualquer distinção entre as pessoas, no que diz respeito a sua utilização.Para o procurador Alessander Sales, a adoção dessas medidas, constantes das recomendações, tem por objetivo evitar que as ilegalidades cometidas no Réveillon 2006/2007 possam se repetir no evento a ser realizado neste final de ano.No documento, resta especificado que a diferenciação de público não deve existir, mesmo diante da condição econômica das pessoas, dos cargos públicos por elas ocupados ou mesmo da situação de patrocinador circunstancial do evento. Uma outra medida tomada como preventiva é que a GRPU/CE somente autorize a utilização da área sob o domínio da União, no caso no aterro da Praia de Iracema, após apresentação do projeto de montagem das estruturas, que devem ser erguidas, temporariamente, na área do aterro.Ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste, há como recomendação que a ajuda financeira para a realização do evento, no caso o Réveillon 2007/2008, organizado pela prefeitura de Fortaleza, deve passar por prévio processo licitatório, não se admitindo a utilização de dispensa ou inexigibilidade deste processo, como indevidamente aconteceu no evento anterior. E somente ocorra a liberação desses recursos após comprovação de sua efetiva aplicação, através de prestação de contas e das respectivas notas fiscais individualizadas, bem como da constatação de que as obras foram efetivamente executadas."

(Assessoria de Imprensa do MPF)