FORÇA-TAREFA PARA AVALIAR FILANTRÓPICAS NÃO SAIU DO PAPEL

"Nos três meses que separaram a criação de uma força-tarefa para analisar recursos contra entidades filantrópicas sob suspeita até a edição da polêmica Medida Provisória (MP) 446/2008, que anistiou essas instituições, o Ministério da Previdência Social não julgou nenhum dos 928 processos que correm o risco de caducar e de gerar perdas de até R$ 2 bilhões para os cofres públicos. A demora pode atrapalhar os planos da Super Receita de reaver o valor que deixou de ser cobrado das entidades que tiveram seus registros de filantropia cancelados. A edição da Súmula nº 8, do Supremo Tribunal Federal (STF), reduziu de dez para cinco anos o prazo decadencial para a cobrança de créditos relativos às contribuições sociais. Ou seja, o não-julgamento desses processos, na prática, abre caminho para a concessão de anistia pela renúncia fiscal para entidades filantrópicas que, na realidade, não são beneficentes.

* Do Congresso em Foco, leia mais aqui.