TCE SUSPENDE LICITAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO

"O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o processo licitatório para a compra e a instalação de 250 câmeras de vigilância em diversos pontos de Fortaleza, projeto que o Governo do Estado pretendia tirar do papel ainda este ano. A concorrência pública foi suspensa, no último dia 4, depois que a conselheira do TCE, Soraia Victor, analisou uma denúncia enviada ao Tribunal, apontando irregularidades no edital. Alguns itens do documento estariam em desacordo com a Lei 8.666, que determina normas para licitações e contratos da administração pública. De acordo com Soraia Victor, relatora do processo, há dois itens principais sendo questionados: a modalidade escolhida para a licitação - registro de preços - e algumas exigências técnicas apontadas no edital. A conselheira explica que, de acordo com a legislação, essa modalidade deve ser adotada quando não há um prazo definido para a entrega do que está sendo pedido na licitação. "Nesse caso (das câmeras) tem um prazo de entrega definido, que é de 240 dias", informa. Além disso, aponta Soraia, há algumas exigências técnicas que acabam limitando a participação de mais empresas na concorrência pública. "(O edital) pontua alguns quesitos de qualificação técnica descabidos para o tipo de certame", argumenta. Na edição do último dia 29, O POVO informou que apenas um consórcio estava participando da licitação e que o valor estimado no edital para a concorrência pública é de cerca de R$ 35 milhões. Como são 250 câmeras, a média é de R$ 140 mil por equipamento instalado. A conselheira lembra que o TCE concedeu um prazo de 15 dias, a contar do último dia 4, para que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) manifeste os devidos esclarecimentos acerca dos itens questionados. Se as justificativas do Estado forem consideradas satisfatórias, o edital continuará como está. Caso contrário, o documento precisará ser corrigido. Enquanto isso, a licitação permanece suspensa."

(Jornal O POVO)