"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a previsão de parcerias para expandir a transmissão das TVs Câmara, Senado e Justiça nos municípios brasileiros. Pelo texto aprovado, a Câmara, o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF) fornecerão os sinais de suas TVs para retransmissão pelas prefeituras que os solicitarem. A regra consta de substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 714/03. O relator na CCJ, deputado Leo Alcântara (PR-CE), concordou com o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia e apresentou parecer favorável à sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado. O objetivo da medida é ampliar o acesso da população às decisões adotadas no âmbito do Congresso Nacional e do STF. Segundo o substitutivo, o Poder Executivo verificará a disponibilidade de canais abertos para que os municípios retransmitam os sinais das TVs Câmara, Senado e Justiça."
(Agência Câmara)
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