MPE ENTRA COM AÇÃO EXIGINDO QUE PREFEITURA RETIRE FEIRANTES DA PRAÇA DA LAGOINHA

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do titular da 1ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, o promotor de Justiça Raimundo Batista de Oliveira, ingressou, no dia 16 de março, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar a fim de condenar a Prefeitura Municipal de Fortaleza a retirar todos os feirantes não permissionários que se instalam diariamente na Praça Capistrano de Abreu, popularmente conhecida como Praça da Lagoinha, localizada no perímetro formado pelas Ruas Guilherme Rocha, Tristão Gonçalves, Cristina de Abreu e Av. do Imperador, no Centro. A ação visa o atendimento da Legislação de uso e ocupação do solo, impondo que tais feirantes se abstenham de utilizar inadequadamente o referido bem de uso comum do povo. Segundo o promotor de Justiça, é evidente que haja a devolução do referido bem à livre utilização pela comunidade, permitindo o livre trânsito de pedestres. Desta forma, deve ser garantida a municipalidade, através de intensa fiscalização e a manutenção da ordem estabelecida.
A peça requer a citação da Prefeitura para, querendo, responder aos termos da ação, sob pena de revelia, com o consequente julgamento procedente, nos termos do pedido liminar formulado, tudo em obediência e de conformidade com o Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, pericial etc.
Na hipótese de descumprimento total ou parcial da liminar, o representante do MP sugere que o magistrado determine, em sede de liminar, a imposição de multa diária a ser arbitrada no valor de R$ 5.000,00, devendo tal valor ser convertido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID), como ressarcimento aos danos ao meio ambiente já produzidos."

(Site do MPE-CE)