DECLARAÇÃO DE ISENTO COMEÇA DIA 3

Começa no próximo dia 3 de setembro o prazo para a entrega da declaração de isento do Imposto de Renda Pessoa Física 2007. O documento poderá ser entregue até 30 de novembro e deve ser preenchido por todos os brasileiros que tiveram renda inferior a R$ 14.992,32 em 2006, que têm Cadastro de Pessoa Física (CPF) e que não foram incluídos como dependentes de outros contribuintes na declaração anual do IR deste ano. Quem tirou o documento neste ano também não precisa fazer a entrega. A declaração pode ser feita gratuitamente somente por meio da página da Receita na internet. Outros locais também devem receber a declaração. Os detalhes ainda serão divulgados. A Receita alerta que ao deixar de declarar como isento por um ano o contribuinte tem o CPF colocado na condição de "pendente de regularização".

PUNIÇÃO

Caso deixe de entregar a declaração por dois anos, a Receita suspende o uso do CPF. Com o CPF cancelado o contribuinte fica impedido de abrir conta bancária, pedir crediário, tirar passaporte, participar de concurso público, receber prêmio de loteria, constituir empresa ou ainda ser parte em transações nos cartórios. Para regularizar o CPF, basta entregar a declaração de isento - no caso dos contribuintes isentos da declaração anual de ajuste. Regras para declaração de isento - Prazo de entrega começa na próxima segunda-feira

SERVIÇO

Quem deve entregar - Contribuintes com CPF dispensados de entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física em março e abril deste ano.

Quem são - Em geral, são os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis até R$ 14.992,32 no ano passado.

Prazo De 3 de setembro a 30 de novembro.

Como entregar Pela Internet No site www.receita.fazenda.gov.br, até as 20h (horário de Brasília) de 30 de novembro.

Em casas lotéricas: por meio de boleto, por R$ 1,00; Em agências bancárias No Banco do Brasil (só os correntistas) e no Banco Popular do Brasil (subsidiária do BB), por R$ 1,00; No Caixa Aqui, correspondentes bancários da Caixa localizados em estabelecimentos comerciais, por R$ 1,00; Nas agências dos Correios Por meio eletrônico ou via postal registrada, por R$ 2,40

(Jornal O POVO e Receita Federal)