"A prefeita Luizianne Lins (PT) não quer pagar os pisos salariais e as vantagens que os servidores públicos de Fortaleza ganharam na Justiça do Trabalho e na Justiça do Estado há mais de 20 anos. Ela conseguiu que o PT nacional ajuizasse, no Supremo Tribunal Federal, uma Argüição de Descumprimento de Preceito Constitucional - ADPF, com pedido de liminar, para suspender todas as decisões que garantiram os benefícios. A ação foi proposta pelo PT nacional pelo fato de a Prefeitura de Fortaleza não ter competência para ingressar com tal tipo de proposição no Supremo. A Prefeitura entrou na ação como parte interessada. O PT pede, na ADPF, que sejam considerados nulos os decretos municipais 7.153, 7.182, 7.183, 7.251, 7.144, todos de 1985 e 7.809 e 7.853 ambos de 1988, além da Lei Municipal 6.090/86, alegando que são contrários ao artigo 7º da Constituição Federal que veta a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Na Arguição o PT afirma que os pagamentos dos precatórios equivalem a R$ 11 milhões ou 14% da folha de pagamento da Prefeitura."
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4 comentários:
Engraçado esse PT. Quer todo mundo nivelado por baixo com excessão dos aloprados petistas que entraram no governo federal em cargos comissionados ganhando mais de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) por mês.
Caro Eliomar, para melhor esclarecimento, que tal informar-nos o teor dos tais decretos mencionados nessa matéria?
É muita ousadia da prefeita implementar uma ação dessa em pleno ano eleitoral. Pelo menos ninguém pode acusá-la de ser demagógica e só agir pensando na sua reeleição. Enfrentar esse problema era necessário, mas ninguém teve coragem. Afinal, quem paga a conta?
Eis o que a pefeita fez: questionou o caso dos médicos do IJF em Brasília e, de quebra, acaba atingindo a todos os servidores que tiveram garantias justas determinads pela Justiça. Valha-me, Deus! Que gestão mais confusa.
Esse grupo de médicos do IJF puxou tanto a corda que acabou respingando nos demais servidores. É lamentável.
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