Tramita na Câmara o projeto de lei de autoria do deputado federal Eunício Oliveira (PMDB), que isenta os órgãos da administração federal, estadual e municipal do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de automóveis para transporte escolar de fabricação nacional e com capacidade de, no mínimo, oito passageiros. O objetivo da proposta, segundo o deputado, é facilitar a compra de ônibus escolar por estados e prefeituras. "Insuficiente manutenção das vias públicas, alto custo de conservação dos veículos e desejáveis adaptações para garantir a segurança no trânsito justificam a pretensão de isentar do IPI as administrações", afirma Oliveira.
De acordo com o texto, a alienação do automóvel antes de decorridos dois anos da compra anula a isenção, obrigando o órgão público proprietário do bem a recolher o IPI acrescido de atualização monetária, pagamento de multa e juros por atraso. A proposta estabelece também que a isenção do imposto não invalida a manutenção do crédito do IPI apurado por empresas de matéria-prima e produtos intermediários que integram a cadeia de produção dos automóveis beneficiados no projeto.
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