"Por meio de ação civil pública, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) pediu à Justiça Federal a anulação das licenças ambientais emitidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace) para a construção de um condomínio residencial no Porto das Dunas, em Aquiraz – município da região metropolitana de Fortaleza. O empreendimento está localizado em área de preservação permanente, constituída de dunas, e que não pode ser utilizada para atividades privadas.As licenças ambientais expedidas pela Semace tiveram como beneficiário Helder Ferreira Forte, proprietário da Cameron Construtora Ltda, empresa responsável pelas obras do empreendimento imobiliário. De acordo com o procurador da República Alessander Sales, responsável pela ação, a concessão de licenças ambientais em área de preservação permanente está “expressamente” vedada por lei. Para o MPF, cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o licenciamento de obras na zona costeira, mediante apresentação de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA-Rima). Com base nesse entendimento, o procurador também pediu à Justiça Federal o reconhecimento da competência do Ibama para a concessão de licenças nessas áreas.
* Do Site do MPF, leia mais aqui.
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