"A Câmara analisa o Projeto de Lei 3579/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que tipifica como crime a divulgação de escutas telefônicas ou telemáticas (interceptação pela internet) sem autorização judicial. Segundo a proposta, o infrator será punido com reclusão de dois a quatro anos e multa. O objetivo é evitar a publicidade indevida de informações obtidas por meio desse instrumento legal. A proposta altera a Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação de dados telefônicos, de informática e de telemática. A legislação em vigor considera crime apenas a interceptação telefônica, mas não criminaliza a divulgação indevida desses dados.
Elcione lembra que, recentemente, em audiência pública na CPI das Escutas Telefônicas, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence criticou o uso abusivo da interceptação telefônica e sua divulgação. "O Poder Judiciário brasileiro banalizou a prática da escuta telefônica", lamentou o ex-ministro. Segundo Pertence, as informações sigilosas são constantemente repassadas à imprensa, que divulga interpretações contestáveis dos fatos, tomando por base trechos e fragmentos de conversas."
DETALHE - Elcione Barbalho é a ex-mulher do deputado federal Jáder Barbalho (PMDB-PA). Sem comentários.
(Agência Câmara)
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