PMDB PEDE AO TSE QUE DESCENTRALIZE`DESPESAS PARTIDÁRIAS

"O PMDB apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um pedido (PET 2851) para que os diretórios estaduais dos partidos realizem, no respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a prestação de contas regionalizada das despesas com pessoal. Segundo o presidente nacional do PMDB, Michel Temer, o partido não tem como cumprir a Resolução do TSE nº 22.655, que estabeleceu novos critérios para a prestação de contas relacionada com o limite de 20% para despesas com pessoal.. A resolução determina que as despesas de pessoal, com recursos do Fundo Partidário, devem ser consolidadas e apresentadas pelo diretório nacional dos partidos políticos no momento da prestação anual de contas ao TSE.Temer afirma que “não há como consolidar” despesas ocorridas em diversos locais. O deputado federal informa ainda que o partido encontra dificuldades para observar o limite de 20% de recursos do Fundo Partidário para gastos com pessoal.No pedido, o PMDB sugere também que o TSE exclua da legislação eleitoral, no caso de despesas com pessoal, os valores dos encargos sociais pagos e das contribuições recolhidas. O relator do pedido no TSE é o ministro Caputo Bastos."


(Site do TSE)