PROCURADORIA DA REPÚBLICA ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA MP QUE ANISTIOU FILANTRÓPICAS

"O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal acaba de entrar com uma ação civil pública contra a MP 446/2008, que anistiou todas as entidades filantrópicas, inclusive aquelas suspeitas de irregularidades investigadas pela Polícia Federal (PF) na Operação Fariseu (leia mais). A ação será julgada pela juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal, em Brasília. Essa mesma magistrada já deu liminar favorável a uma ação popular que questionava o certificado de filantropia de uma entidade do Rio de Janeiro.
A liminar cancelou o certificado da instituição de ensino concedido em 2005 pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), foco da investigação da PF. Assinam a ação os procuradores José Alfredo de Paula Silva, Pedro Machado, Carlos Henrique Martins e Anna Carolina Resende. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a ação judicial em nada muda as negociações do Congresso em torno de um novo texto para a MP 446. “A decisão política já foi tomada. Estamos construindo o suporte técnico sobre a decisão política da devolução”, declarou o peemedebista."

(Congresso em Foco)