"O juiz Eleitoral respondendo pela 11a Zona Eleitoral de Quixeramobim, Fernando Cézar Barbosa de Souza, concedeu, no dia 25 de março 2008, liminar a uma representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da Comarca de Quixeramobim Hugo Porto, contra o pré-candidato a vereador naquela cidade, Ricardo Pinto Porto. Por meio da ordem judicial, o magistrado determinou a retirada imediata das páginas virtuais registradas no site de relacionamento “Orkut”, assim como o impedimento de se veicular futuras notícias com caráter de propaganda eleitoral no mesmo teor daquelas, cientificando-se ainda a responsável (Google do Brasil) quanto à proibição de se veicular propaganda eleitoral antes do permitido pela lei.
Em seu despacho, o juiz mandou que as partes fossem intimadas da decisão. Ao confrontar as alegações da representação com os documentos que a instruem, constatou-se a existência de dados que constituem “fortes indícios de prática de propaganda eleitoral extemporânea” por parte do demandado, face à presença de expressões e imagens com conotação eleitoreira. Além disso, há a presunção de que o beneficiário, Ricardo Pinto Porto, possui conhecimento do que está sendo divulgado. A evidência pode prejudicar a regra da igualdade de condições, a qual norteia o processo eleitoral, entre os futuros candidatos ao pleito municipal de 2008."
(Do site do MPE)
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