OAB-CE ENTRA COM AÇÃO QUESTIONANDO TAXAS DE FACULDADES PARTICULARES

"A OAB Ceará, através de sua Comissão de Defesa do Consumidor, ingressou com ação civil pública para impedir a cobrança de taxa para expediçãode diploma ou certificado de conclusão de curso superior por algumas faculdades do Estado. De acordo com pesquisa feita pela Comissão, algumas instituições de ensino superior cobram taxas que variam entre R$ 30,00 e R$ 110,00 para a emissão do diploma. O presidente da Comissão, Hércules Amaral, ressalta que a cobrança dessa taxa é claramente vedada pela legislação federal e se configuracomo prática abusiva.
Na ação, argumenta-se ainda que a resolução 01/83, modificada pela resolução 03/89, do Conselho Nacional de Educação, indica que, dentro da anuidade já se encontra a contraprestação pecuniária referente àexpedição do diploma, sendo descabida a cobrança de qualquer taxa aque se condicione a expedição do documento.

FACULDADES NA MIRA DA AÇÃO

- Ateneu
- Faculdade Católica do Ceará(Marista)
- Faculdade Christus
- Faculdade de Tecnologia do Nordeste(Fatene)
- Faculdade de Tecnologia Intensiva (Fateci)
- Faculdade Evolutivo
- Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF)
- FaculdadeLatino-Americana de Educação (Flated)
- Faculdades Nordeste (Fanor)
- Faculdade Sete de Setembro (Fa7)
- Faculdade Lourenço Filho
- Unice Ensino Superior
- Faculdade de Ciências Humanas de Fortaleza (FCHFOR)
- Faculdade de Ciências Tecnológicas de Fortaleza (FCTFOR)
- Faculdade deTecnologia Informática (FATI)
- Instituto de Ensino Superior de Fortaleza (IESF)

(Este Blog com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-CE)