"Por unanimidade de votos, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará determinou a reintegração de 127 servidores à prefeitura do município de Independência, que foram sumariamente exonerados em outubro de 2004, pelo então prefeito Francisco Rodrigues Torres. A decisão, proferida no último dia 17 de março, garante aos servidores a reintegração em seus respectivos cargos, com direito ao tempo de serviço e ao recebimento dos vencimentos a que fariam jus desde o afastamento. De acordo com os autos do processo, em julho de 2001 os servidores foram aprovados em concurso público (Edital nº 01/2001), promovido pelo município de Independência. Eles foram nomeados, empossados e exerceram suas funções até outubro de 2004, quando foram exonerados pelo prefeito Francisco Rodrigues Torres, através do Decreto nº 46/04.
Alegando demissão de seus cargos sem qualquer direito ao exercício do princípio constitucional do devido processo legal, os servidores ingressaram no fórum local com uma Ação Ordinária de Anulação do Ato Administrativo do prefeito. O Município, por sua vez, alegou que as contratações foram ilegais, uma vez que não haviam sido criados os cargos que deveriam ser providos pelos aprovados no referido concurso. "
Do site do TJ, leia mais aqui.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Um comentário:
a Justiça foi feita. apesar de ser uma frase o quanto batida, quem é independenciano e principalmente servidor deve se orgulhar e muito desta conquista.Sou advogado e vi o quanto foi dificil e ardua a luta travada pelo o advogado João Facundes ate alcançar esta vitoria. O judiciario local, trabalhando na contramão do que se propoe a Justiça, negou o direito a estes servidores, no entanto o Tribunal reformou a sentença e concendeu a eles o direito de retornarem as suas funçoes.
Postar um comentário