"A nova Lei dos Consórcios, aprovada no Senado na quarta-feira (10) e enviada para sanção presidencial, fortalecerá os diversos setores do sistema, possibilitando uma evolução nos consórcios. Essa é a opinião do presidente da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac), Rodolfo Montosa. O texto aprovado pelo Senado prevê que o consorciado use o saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) nos consórcios. Ele pode liquidar o saldo devedor ou fazer um lance na compra de imóveis com o dinheiro do benefício. O projeto também determina que quem atuar como administrador de consórcio sem autorização do Banco Central poderá ser punido com prisão de quatro a oito anos e com pagamento de multa equivalente a 100% das parcelas já recebidas e a receber no referido consórcio.
Segundo o presidente da Abac, a nova legislação permite o uso da carta de crédito individual – uma linha de financiamento que utiliza recursos do FGTS –, para a quitação do financiamento, uma situação que não era prevista pela legislação anterior. A medida beneficia os mutuários que quiserem transferir o financiamento de seu imóvel para o consórcio e consumidores que financiaram a compra de carros a um preço muito alto."
* Do Congresso em Foco, leia mais aqui.
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