"Em um requerimento encaminhado nesta quarta-feira (12) ao presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Antonio Palocci (PT-SP), secretários da Fazenda de 16 estados pediram o adiamento da votação da proposta (PECs 31/07 e 233/08) que modifica o sistema de tributos do país. O documento foi assinado pelos representantes de SP, MG, ES, DF, AP, AL, SE, RN, PB, RR, PA, TO, MT, SC, RS e PR. Apesar de se dizerem a favor de uma reforma tributária, os secretários apontam uma série de problemas no atual relatório do deputado Sandro Mabel (PR-GO), apresentado na comissão especial no último dia 30 de outubro.
O primeiro entrave levantado no documento diz respeito à criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e do Fundo de Equalização de Receitas (FER). Esse último deverá ser implantado para cobrir eventuais perdas dos estados com a reforma. Segundo os secretários, o FNDR é insuficiente para as necessidades das regiões menos desenvolvidas do país e o FER não possuí regras claras que garantam os atuais níveis de receita. Além da implantação dos novos fundos, a PEC também prevê a unificação das 27 legislações estaduais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a mudança na cobrança do tributo. Essa medida tem, em princípio, o objetivo de acabar com a guerra fiscal por meio da uniformização das alíquotas entre as federações e deverá ocorrer gradativamente ao longo de 12 anos. O valor da nova alíquota será fixado pelo Senado e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A proposta estabelece ainda a extinção de quatro tributos (Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) .
(Congresso em Foco)
DETALHE - O secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, que é o corodenador-geral do Confaz, puxou esse protesto. Foi o que ele nos informou quado embarcou na madrugada desta quarta-feira na rota de Brasília, onde teria essa conversa com Sandro Mabel.
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