"O Ministério Público do Estado do Ceará, através do coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/CE) promotor de Justiça João Gualberto, e o Conselho Regional de Farmácia do Ceará (CRF-CE) realizarão, nesta quinta-feira, uma ação de fiscalização integrada de estabelecimentos farmacêuticos. A equipe de fiscalização sairá às 8h30min da sede do Procon (Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro). a lista dos estabelecimentos a serem fiscalizados estão: distribuidoras e transportadoras de medicamentos, farmácias e drogarias, dentre outros. A fiscalização integrada tem como objetivos: verificar as condições gerais das farmácias e drogarias; a efetiva presença dos profissionais farmacêuticos no estabelecimento; coibir a venda de medicamentos falsificados; bem como outras situações que a equipe julgar necessário.
Segundo a Lei 5.991/73, as farmácias e drogarias necessitam de profissional farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento; já o Código Penal, em seu artigo 282, tipifica como crime o exercício ilegal da farmácia, com previsão de detenção por 06 meses a dois anos. De acordo com a presidente do CRF-CE, Marize Girão, houve no Brasil um incremento na apreensão de medicamentos falsificados: no ano de 2008 já foram apreendidos 444,8 mil medicamentos falsos, o que representa quase 40% a mais do que as 322 mil unidades apreendidas em todo o ano passado."
(Assessoria de Imprensa do MPE-CE)
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