"No dia 15 de outubro, o Senado aprovava um projeto de lei (PLS 98/2002) de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). A proposição, que aguarda apreciação na Câmara, regulamenta o procedimento para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, tornando mais rigorosos tais processos. E foi devidamente relatada, teve suficiente tempo de discussão, recebeu emendas, enfim, tramitou segundo as determinações regimentais. Mas foi a última matéria própria aprovada pela Casa. Ou seja: há quase um mês a Casa está sem aprovar idéias propostas pelos “inquilinos”, que se vêem às voltas com matérias menos relevantes, como indicação de autoridades, e sucessivas edições de medidas provisórias por parte do Executivo – um dos principais alvos de crítica da oposição, e até de membros da base governista."
* Do Congresso em Foco, leia mais aqui.
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