"O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) quer que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se pronuncie conclusivamente, no prazo de 30 dias, sobre a manutenção ou não da gratuidade do ponto extra aos assinantes de TV paga. O pedido foi feito em manifestação proferida pelo MPF, como custos legis, na ação movida pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) contra a Anatel. Conforme a Resolução nº 488/07, os consumidores contratantes de TV por assinatura possuem gratuidade sobre a utilização do ponto extra e de extensão, independente do plano de serviço contratado. Acontece que a Anatel, antes mesmo da vigência da resolução, editou outro normativo (Resolução 505/08) para suspender os efeitos dos artigos sobre o assunto. Desde então, a autarquia vem prorrogando sucessivamente esse prazo sem se definir sobre a manutenção da gratuidade do ponto extra e de extensão. Em manifestação na ação judicial, a Procuradoria da República no Distrito Federal considera que, apesar de o Poder Executivo possuir o dever de regular os serviços públicos, tal indefinição não pode causar prejuízo à sociedade.
“Tanto por parte dos consumidores quanto por parte dos fornecedores, ficam em prejuízo, na medida em que não se sabem quais investimentos ou aquisições deverão ser promovidos para o futuro”, relata.Embora a manifestação tenha sido em uma ação já ajuizada, o MPF poderá propor nova demanda caso a Anatel se mantenha inerte, bem como promover eventual responsabilização pela demora."
(Site MPF)
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