Um dos fatos que tem marcado o Estado do Ceará é o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade nª 3857 que diz respeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Saláros do pessoal da Secretaria da Fazenda. Houve julgamento no STF e parte desse PCCS, que transformou cargos de nível médio em nível superior, foi considerada inconstitucional. Mas a Procuradoria do Estado do Ceará interpôs Embargos Declaratórios, único recurso previsto pela Lei que regulamenta a ADI, fora do prazo, segundo fontes.
Será que esse foi um outro motivo que levou o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, a embarcar nesta madrugada para Brasília? Bem, ele viajou dizendo que trataria de assuntos burocráticos relativos ao projeto Swap II, que será assinado nesta quinta-feira, na festa de inauguração dos trechos II e II do Eixão das Águas, em Pacajus.
Nós ficamos com a pulga atrás da orelha.
Aguardamos esclarecimentos.
* Confira o caso da ADI da Sefaz na página do STF:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3857&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
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24 comentários:
Eliomar, o procurador (PGE) é um servidor abnegado que abraça com toda a dedicação uma causa que lhe é entregue e não se discute qualquer tipo de conduta processual. No entanto, essa causa ele defendeu apenas por dever de oficio e como o SINTAF divulga em seu site, por um compromisso, pois o mérito dessa ADIn é indefensável sob todos os pontos de vista. Além disso, resta pergunta; Como é que num Estado que se diz administrativamente moderno, com suas contas em dia, com arrecadação e gastos controlados, onde se sustenta a todo momento o rigor fiscal na aplicação do dinheiro público, se pode continuar atribuindo a servidores de nível médio a função importantíssima de fiscalizar os contribuintes em nosso estado sem que estes tenham passado num concurso público para Auditor Fiscal? Como é que mesmo tendo concursados a espera o Estado não os convoca por completo e realiza novo concurso, pois vai precisar? Como é que o Estado pode colocar em risco a segurança jurídica de suas contas em nome de uma ilegalidade que vem sendo mantida desde os tempos de Ciro Gomes? Mais ainda, como é que mesmo o Estado e o secretário Mauro Filho sabendo de tudo isso, e essa ADIn foi julgada em 18/12/2008, pagou a todos esses servidores salários de nível superior (que não tinham mais direito) e gratificações por produtividade (acima do teto do Governador, combatida pelo Dep. Heitor Férrer) que chegaram a mais de R$20.000,00 para alguns servidores? Isso é um escândalo!!!!! É A MAIS PURA IRRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA!!
Diante disto tudo, o Governo do Estado do Ceará ainda evita a nomeação de todos os aprovados no concurso da SEFAZ/CE. Concurso este que teve seu resultado homologado em 7 de março de 2007.
O Estado tem que acatar e reconhecer os efeitos da ADIN e PRONTO! Não adianta querer defender o que está errado.
Absurdo a Sefaz está fazendo isso! Quando quer cobrar minha empresa quer que esteja tudo certo.
Marca desse desgoverno...
O que me impressiona é que o Estado do Ceará , após toda a desmoralização que passou perante o julgamento da ADI pelo STF, ainda perde o prazo para recorrer. Isso é um absurdo! Nós servidores antigos da SEFAZ estmso indignados com essa posição tomada pelo Sintaf/PGE, pois estamso prestes a perder nossa posição e não estamos vendo nenhum resultado positivo para nós, servidores. Além do mais essa ADI foi impetrada devido a um erro estratégico do Sintaf, então exigimos que o Sintaf corra atrás do prejuízo que nos causou...
Que vergonha meu Estado me faz passar. Motorista, Visitador Sanitário e Agente Prisional combrando imposto dos contribuintes é realmente humilhante.
Como a Secretaria da Fazenda vai cobrar dos comerciantes uma postura honesta frente aos consumidores? Com que moral vai multar o contribuinte por não emitir cupom fiscal? Com que moral vai exigir que o comerciante busque estar dentro da legalidade e da formalidade? Essa situação é inaceitável.
Governador Cid Gomes, tome providências e mostre aos seus eleitores que é um homem correto e íntegro, e que no orgão mais importante do Estado não há lugar para apadrinhamentos políticos! Secretário Mauro Filho, você é responsável pelo funcionamento da Secretaria da Fazenda, e a manutenção desta situação é de sua inteira responsabilidade, podendo o senhor, portanto, responder judicialmente por seus atos.
Por último, parabenizo o Eliomar, por informar à população cearense sobre um episódio tão grave e vergonhoso como esse.
TREM DA ALEGRIA NA SEFAZ NÃO!
Agora falta o Governo obedecer a referida ADIn e pronto!
Por fim a este desvio ocorrido na SEFAZ, definir atribuições claras e distintas entre os cargos de 2o. Grau e de Nível Superior bem como a remuneração de cada qual de acordo com os requisitos e complexidade do cargo.
E nomear os aprovados no concurso público que há mais de 2 anos aguardam sua nomeação, que sofrem preterição DESCARADA!
É uma pena que pessoas com tanta educação formal(suficiente para passar em concursos públicos) sejam também tão prepotentes, preconceituosas, gananciosas e desprovidas da menor capacidade de conviver e respeitar pessoas com origens diferentes da sua.Aprendam a ser pessoas melhores, aprendam a ser GENTE...
Será que o governador Cid Gomes sabe dessas irregularidades na SEFAZ? Por que o secretário Mauro Filho, tido como inteligêngia acima da média, defende aos gritos essa ilegalidade tão grande na SEFAZ? São perguntas que merecem resposta dos homens que tem a responsabilidade de administrar o Estado do Ceará. Pelo que observamos, inclusive pela conduta diária dos nossos governantes, parece que está tudo dem, ou seja, quem fiscaliza são os auditores fiscais, e quem conduz os veículos são os motoristas, dá até para pensar que vivemos no mundo da legalidade, onde as pessoas que tem o poder de gerir os destinos do nosso povo realmente estão comprometidas com a seriedade e a lei. Inacreditável. Exigimos uma resposta do Governo do Estado para esses desmandos,e cobramos das autoridades competentes que cumpram à lei.
Nós contribuintes exigimos que a SEFAZ seja moralizada . O que está faltando?
É uma pena que pessoas com tanta educação formal(suficiente para passar em concursos públicos) sejam também tão prepotentes, preconceituosas, gananciosas e desprovidas da menor capacidade de conviver e respeitar pessoas com origens diferentes da sua.Aprendam a ser pessoas melhores, aprendam a ser GENTE!!!!! Vocês não são melhores que ninguëm!!! Vocês não são superiores a ninguém apenas por terem sido aprovados em um concurso público!!! Aprendam a respeitar a experiência de outras pessoas. Não falem de forma depreciativa de outras atividades. Todos tem sua importância. Não existem só vocês no mundo. Desçam de seu pedestal fictício!! Está ficando patético...Vocês são funcionários públicos e não DEUSES, ESCOLHIDOS, ILUMINADOS. Infelizes criaturas pobres de espírito....Aprendam a ser GENTE !!!!!!!!!!! Ainda é tempo.......
aprendam a ser GENTE!!!!!
De qual tipo de gente você está falando, daqueles que dão um jeitinho para melhorar de vida, valendo-se de ilegalidades e individualismo ou daqueles que buscam as coisas corretas, como por exemplo, ingressar na SEFAZ por meio de concurso público, respeitando a coletividade.
Nós, aprovados no concurso, é que somos ganansioso?
Prestamos concurso público para receber de remuneração o que estava previsto em edital. Todos tiveram a mesma oportunidade. Quem não se inscreveu ou não foi aprovado teve sua chance.
Ganansiosos são alguns dos servidores fazendários atingidos pela ADI 3857, que por via de Trem da Alegria envergonham a população cearense. A maioria de vocês nem concurso público fizeram para SEFAZ e ainda tentam justificar, como se houvesse justificativa, que um motorista pode sim se tornar Auditor Fiscal por via de ilegalidade. A sociedade não aceita mais isso!
O salário de um motorista é de R$ 700,00 e de um Auditor Fiscal é de R$ 11.000. E nós é que somos ganansiosos?
Supremo Tribunal Federal não é Ceará. Vocês já estão começando a perceber isso, pois já estão sendo impedidos de exercer suas atribuições. Nós avisamos. E quem avisa amigo é. Viva a democracia e o judiciário desse país!
Quanto mais espernear, mais vai aparecer, pois a SEFAZ está tomada de ilegalidade.
Acho que os servidores atingidos só cairão na real quando voltarem a ser motoristas, agentes prisionais, visitadores sanitários, datilógrafos e etc, pois não mediremos esforços para reaver nossos direitos. O que é meu quero tim tim por tim tim, pois me privei da minha família, amigos e diversão para ser aprovado neste concurso por um bom tempo.
Vocês nem fazem idéia do que é isso. Estudem, e se tornarão gente como a gente!
Vê-se que realmente não tens idéia do que é ser GENTE....
Deus me proteja de ser igual a vocês...e GANANCIOSO se escreve assim ou não houve prova de português para os "superiores"??
A culpa de tudo que está errado na SEFAZ é dos Aprovados no
Concurso .Principalmente os que estão do lado de fora.Quem está
lá dentro mesmo tendo entrado pelas portas dos fundos, ou nivel
médio que ascendeu a nivel superior sem concurso,é que são os
verdadeiros donos da verdade e da própria Sefaz. Que STF que
nada, quem diz o que é legal ou não no Ceará é o SINTAF. Pobres
coitados dos aprovados, estudaram pra nada, no Ceará o que vale
é a lei da "peixeira", quem manda é o coronelismo.A receita
federal deveria fazer a mesma coisa: transformar Assistente
administrativo, motorista e técnico em auditor.O tribunal de
Justiça também: transformar assistente judiciário e oficial de
justiça em juiz. E o que diria da Secretaria de Saúde: transformar
auxiliar de enfermagem em médico? Estaria tudo resolvido internamente,
concurso pra que? Pra colocar gente desconhecida só pra atrapalhar o
"cur$o normal" da correnteza?
GANANCIOSOS são os aprovados que estão a dois anos levando "chá de cadeira" do governo, eles estão ricos de tanto "não" que receberam, o pessoal que entrou
pelas portas dos fundos e de nivel médio, estes sim são os pobres coitados, estão legalmente recebendo míseros 20.000,00 por Mês. Não é o salário comum em
todas secretarías do estado para pessoas que ingressaram deste modo?
"Deus me proteja de ser igual a vocês...e GANANCIOSO se escreve assim ou não houve prova de português para os "superiores"??"
E vc? Vc prestou alguma PROVA?
Algumas dúvidas: para qual cargo vc fez concurso? Quais foram as matérias e o nível de escolaridade exigido no Edital deste seu concurso?
Para qual cargo foi sua nomeação ?
forte abraço!!!
OBS...: não adianta falar que agora vc tem curso superior... que agora tem doutorado, é livre docente... quero saber na época da nomeação... lá... quando vc se tornou servidor público na SEFAZ-Ce ou em qualquer outra secretaria... rs.
Realmente, errei ao escrever "ganancioso", como também o plural, assumo meu erro. Ganância não faz parte do meu vocabulário. Pelo menos fui aprovado em concurso público da ESAF com excelência, não preciso ficar explicando para meus familiares a manobra ilegal e imoral que utilizo para tirar o dinheiro do povo e do contribuinte. Prefiro ser burro a ser corrupto. Quem sabe você não prestou o mesmo concurso que eu e foi reprovado(a). Pode tentar mais uma vez. Vai ter concurso para SEFAZ-SP. Ahhh...esqueci, lá não vai ter concurso para datilógrafo, motorista, agente prisional..
Deus me proteja de ser igual a vocês...e GANANCIOSO se escreve assim ou não houve prova de português para os "superiores"??"
É, o SINTAFCE está bem moderno, ensinando a escrever certo a palavra "ganancioso". talvez o "ganansioso" com "esse" seja a pessoa que não usurpar o direito dos outros.
E aguardem telespectadores! O novo PCC mais conhecido como "história da carochinha 2" ou "a lenda-a ressureiçao", vao mais uma vez encher a cabeça do povo lá de dentro de ilusao, e tome mais dois anos de "eu acredito em papai noel", isso se passar pela PGR ou STF, e for aprovado na assembléia. Este povo faz jus a ser brasileiro, nao desiste nunca, principalmente quando é pra bater com a cabeça na parede ou dar tiro no próprio pé, lá vamos nós pra mais dois anos de opiniao publica açoitando e eles lá dentro "vendendo utopias" em doses homeopáticas, congratulaçoes a estes grandes "mestres da ilusoes".Em mais dois anos dá pra sefaz-er muita coisa, pena que nao tem outro concurso pra deixar mais monte de gente feito bobo esperando sentado durante este período, metade da graça da brincadeira se foi.
E aguardem telespectadores! O novo PCC mais conhecido como "história da carochinha 2" ou "a lenda-a ressureiçao". Irao mais
uma vez encher a cabeça dos transpostos (nivel médio e porta dos fundos) de ilusao, e tome mais dois anos de "eu acredito em
papai noel", isso se passar pela PGR ou STF, e for aprovado na assembléia. Este povo faz jus a ser brasileiro, nao desiste
nunca, principalmente quando é pra bater com a cabeça na parede ou dar tiro no próprio pé, lá vamos nós pra mais dois anos de
opiniao publica açoitando e eles lá dentro "vendendo utopias" em doses homeopáticas, congratulaçoes a estes grandes "mestres
da ilusoes".Em mais dois anos dá pra se fazer muita coisa, e com mais um "conto do vigário" eles vao remendando a vida de
seus filiados, pena que neste período nao tem um novo concurso pra deixar novamente mais um monte de gente feito bobo
esperando sentado durante outro longo tempo, sem isso metade da graça da brincadeira se foi.
E se este novo sistema de teletransporte juridico nao vingar (PCC 2- a apelação), eles já sinalizaram que na "politicagem" não vão perder, numa descarada falta de respeito com nossos governantes levando apublico a hipotese assim que eles sao peleguistas e usam do abuso de poder e nao respeitam descisoes judiciais.E se ainda isto nao der certo vao apelar pra que, adivinhe? "Vamos paralizar pra ilegalidade voltar a vigorar!!!"
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