ESTADÃO ELOGIA DECISÃO DE GARIBALDI QUE DEVOLVEU A MP DAS FILANTRÓPICAS

Eis o que o Editorial do jornal O Esado de SãoiPaulo desta sexta-feira. Aborda a decisão do presidente do Senado, Garibaldi Aklves (PMDB-RN) de devolver para o Planaltoa MP das Filantrópicas. Confira:

"Garibaldi redime o Senado

A respeito da Medida Provisória (MP) das filantrópicas, que já comentamos nesta página editorial, o melhor resumo seria o feito pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), quando disse que a medida "é imoral, aética, indecorosa, não obedece a nenhum preceito e, principalmente, é uma afronta ao Congresso". Mas o fato de o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a ter "devolvido" ao Planalto é de importância maior do que o simples repúdio a um notório rebotalho legislativo, que nem os parlamentares governistas com perfis de seriedade (e os há) haveriam de aprovar. Com essa "devolução" o presidente do Senado redime o Legislativo e sinaliza a marca de independência que pretende imprimir neste Poder, livrando-o da crônica submissão ao Executivo que nem o processo de redemocratização do País logrou reverter. Pelo contrário, aprofundou-a. O instituto da Medida Provisória, que deita raízes nos decreto s-lei do regime militar, foi abrigado pela Constituição em nome da governabilidade, já que em certas circunstâncias o governo precisa tomar medidas urgentes que não podem ficar na dependência de debates legislativos às vezes intermináveis.
Mas a Constituição estabelece as condições que facultam a adoção das MPs no artigo 62, que reza: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional." Portanto, relevância e urgência são essenciais ao mecanismo das MPs. Só que a enxurrada constante e cada vez mais caudalosa dessas "leis" provenientes diretamente do Executivo vem engolfando a independência e com ela a dignidade do Parlamento - não só no governo Lula, mas também nos que o antecederam.Desde que assumiu a presidência do Senado, depois que a Câmara Alta havia se submetido ao longo e doloroso processo de desmoralização c ausado por seu ex-presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), Garibaldi Alves Filho desenvolveu um esforço de recuperação da imagem da Casa que até surpreendeu aos que só viam nele um parlamentar pacato, sem muito brilho, de fala muito calma e meio arrastada - e que mandara fazer cinco novos ternos para a honrosa posse.
De lá para cá Garibaldi tem demonstrado que mereceu muito a roupa nova, pois está conseguindo defender a instituição parlamentar como poucos já o fizeram. Não é de hoje, a propósito, que políticos de todos os partidos - não só oposicionistas, mas também governistas - têm criticado com veemência tanto o excesso quanto a irrelevância e a falta de urgência de um amontoado de MPs expedidas pelo Planalto. Mas a reação se esgotava nesses protestos, às vezes até "docemente constrangidos", pois parecia cômodo a muitos legisladores federais deixar que o governo assumisse a responsabilidade de disciplinar matérias até eleitoralmente i mpopulares. Garibaldi foi além das muitas críticas que fez às MPs e assumiu a responsabilidade - e o precedente - de devolver uma delas ao governo. Diga-se, aliás, que escolheu bem a primeira MP a ser devolvida, a 446 das filantrópicas - algo não feito desde 1989. Poucas MPs mereceriam tanto quanto esta o apelido de "Proposta Indecente".A reação do Planalto foi bem expressa pelo ministro de Relações Institucionais, José Múcio, nestes termos: "Não estávamos preparados para um gesto político e inusitado como este. (...) Eu tinha informações de que isso aconteceria, mas não acreditei. Em 20 anos, nunca vi isso." Quer dizer, em 20 anos, o Planalto nunca vira o Parlamento exercer, com independência, seu direito legítimo e constitucional de devolver uma Medida Provisória - não relevante, não urgente e sobretudo imoral.
Como o presidente do Senado tomou a decisão de devolver a MP quando ela já estava tramitando - e não tão logo deu entrada no plenário da Casa -, o indefectível líder governista Romero Jucá (PMDB-RR) pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado contra a decisão do presidente Garibaldi. É o parecer dessa Comissão que deverá ir a plenário - que deliberará ao final sobre a vigência ou não da MP 446. Esperemos que os ilustres membros do Senado da República não percam essa preciosa oportunidade de recuperar a independência, tanto quanto a dignidade da instituição."