"A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU) aprovou nesta quarta-feira (19), por unanimidade, parecer favorável a projeto que cria o "Selo Estatuto da Cidade". Esse projeto foi apresentado pelo senador Inácio Arruda, quando ainda exercia o mandato de deputado federal. Segundo Inácio, o Selo é o reconhecimento do Governo Federal aos municípios que tenham efetivamente implementado as metas e ações contidas na Lei 10.257/2001 – o Estatuto da Cidade - que estabelece as diretrizes gerais da política urbana.
De acordo com a proposta, os municípios premiados com o Selo e que observarem as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal terão prioridade na liberação de recursos do orçamento da União para execução de programas sociais, em especial nas áreas de saneamento, infra-estrutura básica, melhoria das condições de habitabilidade, transporte e mobilidade urbana.
De acordo com a proposta, os municípios premiados com o Selo e que observarem as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal terão prioridade na liberação de recursos do orçamento da União para execução de programas sociais, em especial nas áreas de saneamento, infra-estrutura básica, melhoria das condições de habitabilidade, transporte e mobilidade urbana.
"Os Municípios precisam entender a magnitude da tarefa a eles delegada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade. A competência municipal de ordenar o solo urbano e de executar a política de desenvolvimento urbano assume importância extrema para próprio futuro da Nação", explica Inácio."
(Agência Senado)
2 comentários:
Inácio Arruda...quem é mesmo esse cidadão??
Renato
Eliomar, que besteira é essa de dar selo para cidade que cumpriu com suas obrigações constitucionais. É dinheiro do cidadão indo embora com solenidade, pasagens aéreas, turismo de gestores...
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