E a Prefeitura de Fortaleza vai interditar nesta terça-feira, a partir das 9 horas, o Posto União, que fica na rua Equador, 49, no bairro Montese. Segundoo secretário da Regional IV, Alan Arraes, a interdição será feita por ele e contará com apoio da Polícia Militar. A medida é decorrência da decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fernando Ximenes, que cassou as liminares que permitiam o funcionamento do posto, concedidas pelo juiz Martônio Vasconcelos, da 3ª Vara da Fazenda Pública. O processo de pedido de suspensão de liminar foi impetrado pelo Município de Fortaleza.
Em sua decisão, o desembargador Fernando Ximenes levou em consideração a existência de diversas irregularidades no funcionamento do Posto União. Entre elas, ele cita "a violação a normas ambientais, em face da ausência de análise técnicas das construções por parte dos órgãos ambientais, havendo, inclusive, risco de explosão, incêndio e outros danos, e urbanísticas, por se localizar perto de templos religiosos e de logradouros de intensa aglomeração, o que é vedado".
Além dessas irregularidades, são também citadas pelo presidente do TJ a ausência de comprovação de propriedade do imóvel, a ausência de certidão de IPTU e a ausência de condições técnicas de localização do imóvel.
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