EM FORTALEZA, PRÉDIOS ERGUIDOS SEM ÁLVARÁ E POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL

"Além de 73 decisões judiciais determinando que a Prefeitura não proceda a demolição de obras irregulares (incluindo obras que ocuparam vias públicas), a pesquisa da Coluna no site do Tribunal de Justiça na internet descobriu uma situação escandalosa. Há pelo menos 16 ações judiciais em que a iniciativa privada foi ao Judiciário para conseguir erguer seus empreendimentos sem que fosse necessário o alvará concedido pela Prefeitura de Fortaleza. Notem bem: o pedido é para que um juiz substitua as instituições públicas que fazem valer as regras urbanas. Ou seja, é o juiz tomando o lugar da Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano. Ora, é possível pedir quase tudo ao Judiciário. Até absurdos. E está repleto de pedidos absurdos por lá. O problema é quando o juiz concede o absurdo. A pesquisa da Coluna descobriu que (creiam!) 16 empreendimentos de Fortaleza estão sendo erguidos - ou já foram erguidos - com um "alvará" de construção concedido por um juiz.


PRÉDIOS ERGUIDOS POR FORÇA DO MANDADO JUDICIAL São sete postos de gasolina, cinco prédios comerciais e quatro empreendimentos residenciais erguidos sem o obrigatório alvará concedido pela Prefeitura. Ou melhor, as obras foram erguidas com um "alvará" muito especial assinado por um juiz de uma das varas da Fazenda Pública. Um dos casos refere-se a um prédio "residencial multifamiliar", com 32 apartamentos de 99,32 metros quadrados, na rua Livreiro Edésio, 164, Dioniso Torres. Em fevereiro de 2004, a WA Construtora e Imobiliária, empresa responsável pelo negócio, entrou com uma ação cautelar com pedido de liminar na 3ª Vara da Fazenda Pública. No dia 20 daquele mês foi expedida a decisão. O juiz concedeu seu próprio "alvará" e a obra foi adiante sem que a Prefeitura nem sequer tivesse a permissão para fiscalizar. No bairro Edson Queiroz, numa rua sem denominação oficial, a empresa Julia Construções Ltda, conseguiu erguer um prédio com 28 apartamentos de 80 metros quadrados com "alvará" liberado por força de um mandado judicial expedido pela 6ª Vara da Fazenda Pública."


* Da Coluna Política, do O POVO, leia aqui.