TASSO APRESENTA PROJETO DEFININDO COMO CRIME A VENDA DE BEBIDA PARA MENORES

"O senador Tasso Jereissati (PSDB) apresentou projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, tipificando o crime de venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes. Apesar de já proibir esta prática, o ECA não estabelece pena específica, nem tipifica o crime "vender bebida alcoólica a criança ou adolescente'. Com esta lacuna, as decisões judiciais têm variado entre considerar o delito semelhante a "vender produtos que possam causar dependência química", já constante do Estatuto, ou mesmo em considerar a conduta mera "contravenção penal", com sanção bem mais branda. Mesmo assim, a Lei de Contravenções Penais fala apenas em "servir" bebida alcoólica a criança ou adolescente, sem se referir à venda. O projeto de Tasso vem suprir tais lacunas, tipificando especificamente como crime, no ECA, com sanção diferenciada (1 a 2 anos de detenção no caso de venda a adolescentes e 2 a 4 anos quando se tratar de criança). Além disso, estabelece a obrigação de divulgação da proibição nos estabelecimentos comerciais e na publicidade de bebidas alcoólicas. "O consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes tem crescido assustadoramente, prejudicando milhares de jovens que têm assim sua formação e desenvolvimento seriamente prejudicados. Sabemos também que esse problema somente será corretamente atacado a partir da participação da sociedade, com campanhas de esclarecimento e uma fiscalização mais rigorosa. O projeto é um instrumento a mais nesse sentido, aperfeiçoando a legislação de modo que não possa haver dúvidas na sua aplicação e as autoridades possam combater esse problema com mais eficiência", afirmou o Senador.

(Agência Senado)