"A Assembléia Legislativa aprovou, durante a sessão desta terça-feira (28/10), a mensagem de autoria do Governo do Estado que beneficia os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz). A matéria exclui do cálculo do teto salarial do Executivo os rendimentos por produtividade dos fazendários. Com a aprovação, os servidores poderão receber os rendimentos do Prêmio de Desempenho Fiscal (PDF), estipulado pelo crescimento da arrecadação tributária estadual, ao qual não tinham direito por já receberem o teto em torno de R$ 12 mil, mesmo valor da remuneração do governador do Estado. A mensagem foi aprovada pelos parlamentares em regime de urgência tendo apenas o voto contrário do deputado Heitor Férrer (PDT), que alegou que a matéria do Governo do Estado ia de encontro à Constituição Federal. “Este não vai ser o melhor caminho para reconhecer o trabalho dos servidores da Sefaz. É um caminho enviesado, ilegal e inconstitucional”, enfatizou. Conforme o pedetista, o secretário da Fazenda do Estado pode responder por crime de responsabilidade fiscal por causa da medida. “Vai ter que assumir a não imputação do efeito redutor que ele aplica a todos os servidores do Estado, mas não vai aplicar aos redutores da Sefaz”, acrescentou o deputado.As duas emendas de Heitor Férrer à matéria foram rejeitadas na reunião conjunta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação, sob a relatoria do líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Nelson Martins (PT). Para o petista, não há inconstitucionalidade no projeto do Executivo."
(Agência Assembléia Legislativa)
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2 comentários:
Nada contra os fazendários, mas eles gnaham muito, muito bem. É só comparar com demais da categoria. Eles , aliás, tem faca e garfo na mão qunado brigam por melhores salários: param de arrecadar e prejuidicam toda a máquina. Essa de que têm que ganhar bem demais para não recebr propina não cola. Se fosse assim, onde entraria a dignidade do cidadão em si, do servidor enfim? Mesmo assim, parabéns pra eles e vamos os demais brigar pra chegar lá.
A alta direção da UFC está querendo "enfiar guela abaixo" da comunidade universitária a transferencia de 13 cursos da Av. Universidade, no Benfica para os cafundós do Sítio Alagadiço Novo/ Casa José de Alencar, nas imediações do Cambeba, indo na contra mão das mais contemporaneas tendencias de requalificação das cidades em todo o mundo a através do fortalecimento dos equipamentos de cultura, educação e lazer nestas áreas centrais. O projeto no "novo" Campus José de Alencar já está pronto e nunca foi levado a discussão com a comunidade universitária.
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