Doação ocorreu em junho, em ato no Paço.
O promotor de justiça, José Filho, titular da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da comarca de Fortaleza, entrou com uma representação de inconstitucionalidade da lei municipal nº 9.407, de 18 de julho de 2008, que garantiu doação de área verde para o Tribunal Regioinal Eleitoral. Nessa área, situada no Condomínio Alpha Village no bairro Edson Queiroz, o TRE quer construir sua nova sede. José Filho fez pedido baseado na regra jurídica contida nos artigos 102, I, "a", 125, § 2º, 127, caput, e 129, incisos II e IV, da Constituição Federal; artigos 25, inciso VI, e 27, inciso I e IV, da Lei 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigos 1º e 5º da Lei 7.347/85; e na Lei 8.078/90. Diz o promotor que a representação "tem como fim colimado a tutela da ordem jurídica e dos interesses sociais e difusos".
Essa atitude do promotor atende assim a um apelo de várias entidades ambientalistas e do PSol, através do vereador eleito de Fortaleza, João Alfredo.
* Confira ato de doação do terreno aqui.
* Foto - Divulgação
3 comentários:
Isso só aconteceu por causa da operação da Polícia Federal. O Ministério Público é muito letárgico.
Dura lex, sed lex. Alguém deveria citar esta máxima a Fábio Campos, hoje, para fazê-lo compreender que a lei TEM de ser cumprida. A ele e a tantos mais. Lei - mesmo se parecer “anacrônica”.
O repórter escreveu ontem sobre a licença concedida pela Prefeitura de Fortaleza, através da Seman, na Praia do Futuro, a qual licença, INVESTIGADA pela Polícia Federal, eminente órgão da Administração Pública, mostrou IRREGULARIDADES, o que levou à prisão de titulares dos órgãos daqui envolvidos em Fortaleza e Estado.
Mas o repórter parece indignado com as prisões. Terá aderido à moda de questionar se a PF, tendo de prender algum figurão, não deveria fazê-lo com luvas de pelica e ao som de música relaxante: “As prisões... não seriam excessivas?”, arrisca. E mais se apressa a dizer: “Aquela área pertence ao povo... a cidade... deveria decidir... já é... madura para isso”. Talvez por “cidade, povo” quer dizer apenas um ou dois agentes políticos a decidir sozinhos em suas salas, entre si – se preciso ao arrepio da lei. O repórter devia saber que não é assim numa democracia.
E o TRE, da estrutura do Judiciário Federal, fizer na área não apenas o seu prédio, mas uma grande praça em volta do prédio etc., como, por exemplo, se vê na bela área verde que tem em volta da sede do BNB.
Defender o meio-ambiente é uma coisa, tornar-se um intolerante é outra bem diferente.
Cláudia
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