MINISTÉRIO PÚBLICO ACABA COM PELEJA POR CLIENTES ENTRE COELCE E COSERN EM ICAPUÍ

"O Ministério Público do Ceará, representado pelo promotor de Justiça da Comarca de Icapuí, Marcelo Gomes Maia Pires, celebrou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 30 de janeiro deste ano, com os representantes da Companhia Energética do Ceará (Coelce), João Francisco Landim Tavares; da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), Edson Santiago Dantas; além da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), Sérgio Cardoso M. Maia; e da Prefeitura de Icapuí, José Bezerra de Freitas. Localizado na fronteira do Estado do Ceará com o Rio Grande do Norte, o município de Icapuí possui algumas comunidades com relações estreitas com o município de Tibau/RN. No ano passado, moradores da localidade de Manibu procuraram a Promotoria de Icapuí, reclamando da falta de iluminação pública, bem como problemas relativos à cobrança de contas.
A COSERN, que é a concessionária do Rio Grande do Norte, estava fornecendo energia elétrica para as residências de Manibu, que se situa no território de Icapuí. A empresa realizava a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) com base na legislação de Tibau/RN, que é bem mais cara que a legislação de Icapuí. A partir de então, o promotor Marcelo Pires iniciou uma instrução envolvendo a COSERN, a COELCE e a Prefeitura, chamando também para intervir no assunto as agências reguladoras ARCE e a ANEEL. Com a assinamos do TAC, a COSERN se comprometeu a entregar toda a estrutura de rede elétrica para a COELCE."

(Da Assessoria de Imprensa do MPE)