"Enquanto, no Poder Judiciário, o ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), pronunciava a sua já histórica sentença liminar suspendendo a vigência da Lei de Imprensa - o mais tóxico dos entulhos deixados pela ditadura militar -, no Legislativo, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação (CCT) do Senado aprovava, sem prévia realização de audiência pública, projeto de lei que, ao alterar o Código Penal, aumentando em um terço a pena para os crimes contra a honra praticados por comunicação eletrônica, na prática restringe as liberdades de opinião e expressão na internet. De autoria do senador Expedito Júnior (PP-RO), o projeto também altera o Código de Processo Penal, determinando que a autoridade policial, ao ser informada desse tipo de delito, acesse o site indicado na internet pela vítima e imprima os textos ofensivos, que servirão de prova documental para embasar o boletim de ocorrência. Com isso, mesmo que o site venha a ser retirado do ar, a ação judicial poderá ser proposta pelo ofendido. O projeto agora será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para votação em caráter terminativo."
(Estadão)
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Um comentário:
Creio ser necessário algum tipo de controle. No Orkut principalmente, onde ocorre uma grande invasão de privacidade. Nos Blogs, acho, temos que fazer a separação do joio do trigo. Este Blog, por exemplo, com os Blog do DN e o do POVO, procuram cumprir sua tarefa de bem informar. Também acho que os portais precisa ter regras.
Postar um comentário