segunda-feira, 25 de agosto de 2008

REGISTRO DE ImÓVEL PODERÁ SER GRATUITO PARA FAMÍLIAS POBRES

"A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) analisa, entre outras matérias, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 55/05, do senador José Maranhão (PMDB/PB), que estabelece, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família. A relatora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) apresentou parecer pela aprovação da proposta, com emendas.
Outra matéria em pauta no colegiado é o projeto de lei que tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Apresentada pela CPI dos Correios, em 2006, a proposta (PLS 226/06) tem como relator o senador Alvaro Dias (PSDB/PR), é que apresenta parecer favorável à aprovação do projeto, que altera dispositivos do Código Penal e da Lei 1.579/52, que dispõe sobre as CPIs.
A reunião será as 10 horas, desta quarta-feira (27), na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa."

(Site do Diap)

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