"A volta da CPMF pode ser decidida pela Câmara nesta quarta-feira (28). Está marcada para este dia a votação da regulamentação da emenda 29, que disciplina gastos com saúde. O texto em votação vincula 10% das receitas da União para a área, de forma escalonada, e proporcionaria um acréscimo de R$ 10 bilhões no orçamento da saúde já neste ano. O líder do PT na Câmara, Maurício Rands, quer aproveitar essa votação para incluir a proposta de uma nova CPMF. Além da polêmica política da recriação do tributo, derrubado pelo Senado no ano passado, a discussão ganha ainda um ingrediente jurídico. A proposta do PT é que o tributo seja recriado no mesmo projeto de lei complementar que regulamenta a emenda 29.Com essa manobra seria necessário obter menos votos do que no formato antigo, de emenda constitucional. Uma lei complementar é aprovada com o apoio de 257 deputados e 41 senadores, enquanto uma emenda constitucional precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado. A CPMF caiu em dezembro por ter recebido 45 votos, faltando quatro para a prorrogação. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reconheceu na sexta-feira (23) que deverá caber aos ministros da corte dar a palavra final sobre o tributo, caso ele seja aprovado pelo Congresso."
(Portal G10
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