MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDE AFASTAMENTO DO PREFEITO DE GRANJA

"O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou perante a Vara Trabalhista de Sobral com ação civil pública de improbidade administrativa com pedido de afastamento do prefeito de Granja, Francisco Geovane da Rocha Brito, além da indisponibilidade dos bens e o bloqueio das contas dele até o montante de R$ 572,4 mil, a perda da função e a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e o pagamento de multa de R$ 572,4 mil. O argumento é de que o prefeito se omitiu injustificadamente em convocar os candidatos aprovados no último concurso público e em afastar os servidores contratados temporariamente, conduta que se traduz em ato de improbidade por ferir os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.
Segundo o procurador do Trabalho Ricardo Araujo Cozer, titular do MPT em Sobral e autor da ação, o Município de Granja havia firmado, em outubro de 2006, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o prefeito se comprometia a cumprir a legislação referente à contratação de servidores temporários, permitida somente em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. Segundo o TAC, havendo tal necessidade, a contratação teria de ser justificada e com duração pelo prazo mínimo e obrigatoriamente precedida de processo seletivo público simplificado.
O TAC estabelecia ainda que, havendo aprovados em concurso em vigor para cargos em que surgisse necessidade de servidor efetivo, o Município teria de convocar os concursados. Havendo a necessidade efetiva e inexistindo aprovados, a Prefeitura teria de realizar novo concurso para substituir os servidores temporários, que deveriam ser afastados dos cargos até 30 de junho de 2007."

(Site do MPT)