"O relator da reforma tributária (PEC 233/08 e PEC 31/07), deputado Sandro Mabel (PR-GO), anunciou hoje (15) que irá apresentar o parecer final do projeto na próxima semana, na Comissão Especial que trata sobre o tema na Câmara. Caso seja aprovada pelo colegiado, a matéria segue para o Plenário da Câmara. Conforme adiantou o Congresso em Foco nesta segunda-feira (13), o relator irá acrescentar ao texto da proposta um artigo, proposto pela oposição, que cria o Código do Contribuinte, nos moldes do Código de Defesa do Contribuinte. Outra medida adotada por Mabel é a ampliação do princípio da anterioridade, que passará dos atuais 90 dias para 180 dias. De acordo com as regras atuais, o princípio estabelece que somente após 90 dias da criação de um imposto, ele poderá ser cobrado pelo governo.
Outra novidade anunciada hoje pelo parlamentar, durante reunião na Comissão Especial, é a possibilidade de partes das receitas tributárias serem destinadas à proteção ambiental.
* Do Congresso em Foco, leia matéria completa aqui.
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